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Título:
LEI Nº 17.674 07/10/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 08/10/2021 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 615/2018 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilberto Natalini; Aurélio Nomura; Edir Sales
Indexação:
Proibição - Comercialização - Venda - Medicamento - Estabelecimento comercial - Mercado - Supermercado - Loja de conveniência
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